Ação apura suposta irregularidade na licença do novo terminal de ônibus de Mauá

Ministério Público denuncia que foram suprimidas várias árvores, ocorreu ocupação sobre o córrego e destombamento de praça onde foi fundada a cidade

A pedido do Ministério Público a Justiça abriu ação contra a Prefeitura de Mauá, a Demac Construções e o Mauá Shopping para apuração de supostas irregularidades no licenciamento ambiental das obras do novo terminal rodoviário, situado na confluência da Avenida Barão de Mauá, Praça XXII de Novembro e Rua Rio Branco, na região central do Município de Mauá. De acordo com a Promotoria, foram suprimidas várias árvores, ocorreu ocupação sobre o córrego e destombamento de praça onde foi fundada a cidade.

Consta da documentação anexa, extraída do Inquérito Civil nº 171/22, instaurado para apurar as denúncias apresentadas pelo vereador Sargento Simões ao MP, que trata-se de patrimônio histórico de Mauá, tombado por força do Decreto Municipal nº 6.496, de 21.11.2003. “Há informações no sítio eletrônico da Prefeitura de Mauá de que se trata de bem material tombado. Eventual obra ou intervenção deve manter as características que justificaram o tombamento”, citou a promotora Celisa Ágata Lopes Mota.

Segundo o processo, as intervenções foram realizadas pela empresa DEMAC Construções Empreendimentos e Participações Ltda. e foram objeto de Termo de Compromisso Ambiental SVMA nº 33/2021. “Referida empresa foi vencedora da licitação promovida pela Prefeitura de Mauá – modalidade Concorrência Pública nº 003/2020 (PA 595/2020)2, que teve por escopo a concessão de uso parcial de espaço público para exploração comercial, mediante realização de obras de reestruturação e modernização do Terminal Rodoviário do Município de Mauá, respectivo passeio público e entorno”.

Ainda segundo o Ministério Público, consta que a área a ser concedida para a exploração englobaria a Praça 22 de Novembro, local em que será construído o empreendimento Shopping Nova Estação, os espaços já estão sendo negociados, conforme folder disponibilizado no estande de vendas instalado na Praça 22 de Novembro e também no site do empreendedor https://www.shoppingnovaestacao.com.br/ , além de material audiovisual contendo informações sobre as respectivas obras.

“O projeto apresentado envolve total “reforma” da área tombada, descaracterizando-a em sua integralidade, pois demolidos os quatro canteiros curvilíneos diferenciados periférico, dezesseis pontos arbóreos, espelho d´água, fonte e o respectivo revestimento de mosaico geométrico de pedra Miracema da cor cinza e de pedras de mosaico português nas cores branca e avermelhada descritas no memorial descritivo de caracterização física para dar espaço a um shopping center composto de 400 lojas a ser realizado pela corré Mauá Shopping SPE S/A. Tal empreendimento é inviável, pois resulta na demolição total da Praça XXII de Novembro dotado de relevante valor histórico e social-cultural, pois guarda a memória de vários acontecimentos marcantes na história do Município”, diz a ação.

Consta no processo que na década de 1930, o espaço abrigou o Lago da Fábrica Morelli. Com o aterramento do lago passou a se chamar Praça Senador Flaquer, período em que a região pertencia a Santo André. Passou a se chamar 22 de Novembro para relembrar o dia do plebiscito e emancipação do Município de Mauá Abrigou, ainda, a Concha Acústica, Jardim Japonês, bem como a Fonte Luminosa de águas dançantes, desmontada posteriormente na década de 1980.

“É indubitável que toda a coletividade de pessoas atingidas pela degradação do imóvel tombado, e o inconsequente dano à higidez do patrimônio cultural mauaense, foi gravemente prejudicada no seu direito constitucional, líquido e certo, à preservação cultural (art. 219 da CRFB). Concluímos daí que, tão-somente por ter sido ilícita a conduta dos réus, gerando o aumento do “potencial risco de degradação” por outros agentes, que podem seguir o seu modelo, deve ser condenado a indenizar o dano perpetrado ao meio ambiente cultural (como direito difuso), suportado indevidamente por toda uma gama de pessoas indeterminadas”, afirmou Celisa Ágata Lopes Mota, promotora de Justiça no pedido da ação que entrou com mando de segurança

O juiz responsável pelo caso não concedeu liminar, mas mandou citar a  Fazenda Pública, a Demac e o Mauá Shopping para que apresentem contestação na ação.

O ABCD Jornal procurou a Prefeitura informou que apresentará documentação sobre o caso e diz que houve “lisura” no processo.

Lei a íntegra da nota:

“A gestão municipal aguarda o prosseguimento da instrução dos autos, para apresentar a documentação e reafirmar a lisura, segurança, além da viabilidade social e econômica do empreendimento.

Até o momento, todos os pedidos de liminar do MP foram negados pelo Poder Judiciário, o que aponta um reconhecimento de legalidade, mesmo que de forma preliminar, dos atos da Prefeitura.

A obra da Nova Estação contempla também a reforma completa da Praça 22 de Novembro, que seguirá com o mesmo nome, que celebra a data da realização do plebiscito que decidiu pela emancipação política e administrativa de Santo André, em 1953.

Não há tombamento material do local, o documento vigente diz respeito ao item imaterial, que é a memória do movimento emancipacionista de Mauá, que será preservada.

A Secretaria de Meio Ambiente realiza o acompanhamento do projeto para definir as diretrizes para compensação ambiental pela remoção das espécies existentes na região”.