Aprovado nesta quarta-feira na Câmara Municipal, projeto também permite o reparcelado do tributo sem juros
O município de São Bernardo registrou nesta quarta-feira (22/3) a ampliação da quantidade de parcelas relativas ao lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. Antes da proposta, o carnê poderia ser pago em até seis parcelas e agora poderá ser pago em até 12 parcelas. O benefício refere-se ao tributo lançado ao final da obra, em decorrência de serviços de construção civil conforme disposto no art. 124, inciso V da Lei Municipal nº 1.802/1969.
Além disso, a iniciativa permite que o tributo que foi constituído originalmente em até seis parcelas, possa ser reparcelado em até 12 vezes sem os juros de 1%. A medida de autoria da gestão do prefeito Orlando Morando foi votada e aprovada pela Câmara Municipal, por 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Com o crivo do projeto de lei, o reparcelamento do imposto poderá ser requerido até 20 de dezembro deste ano, para débitos integralmente vencidos até 30 de novembro de 2023.
“Trata-se de mais uma medida de equilíbrio e controle fiscal, possibilitando a regularização de débitos e propiciando melhores condições de pagamento ao setor que é um dos maiores geradores de emprego e renda. Para o poder público também é vantajoso, porque facilitando para os contribuintes evitamos a inadimplência e aumentamos a arrecadação”, destacou o prefeito Orlando Morando.
A matéria será sancionada pelo prefeito Orlando Morando, sendo posteriormente publicada no Diário Oficial do Município. A nova proposta será coordenada pela Secretaria de Finanças. O requerimento para o reparcelamento poderá ser feito presencialmente nos postos do Atende Bem, mediante prévio agendamento, ou pelo portal da Prefeitura de São Bernardo (www.saobernardo.sp.gov.br).
