Valor da infração é de R$ 293,74; Resolução que permite fiscalização nos estacionamentos privados foi assinada pelo prefeito Orlando Morando
O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), assinou nesta segunda-feira (05/11), em evento realizado no bairro Pauliceia, a resolução municipal nº 05/2018, que autoriza a Prefeitura a regulamentar e fiscalizar o uso de vagas especiais destinadas para deficientes físicos e idosos, em estabelecimentos comerciais. A medida visa estender a atuação do departamento de trânsito para áreas privadas, com objetivo de garantir o uso correto de todas as vagas reservadas em estacionamentos coletivos do município.
Alinhada à lei federal nº 13.146/2015, a resolução prevê que tanto o estabelecimento comercial quanto os próprios munícipes possam acionar o departamento de trânsito, por meio da ouvidoria municipal, para averiguação de irregularidades. De acordo com o prefeito, a iniciativa tem caráter educativo. Nos primeiros 30 dias, os infratores receberão notificações que serão afixadas no próprio veículo. Após este período, o uso indevido das vagas poderá gerar multas no valor de R$ 293,74, além de sete pontos na carteira de motorista.
“O objetivo não é aplicar multas, porém, temos que ter ferramentas legais para penalizar quem insiste em manter essa prática irregular. Esta era uma demanda antiga, tanto dos usuários quanto dos representantes do comércio, que muitas vezes precisavam mediar conflitos envolvendo o uso destes espaços”, destacou Morando. Para reforçar a fiscalização, a Administração irá dobrar o número de fiscais, por meio da convocação dos 30 profissionais selecionados no concurso público aplicado em setembro passado.
A regulamentação das vagas conta com parceria da Associação Comercial e Industrial de São Bernardo (Acisbec), da Associação Paulista de Supermercados e Associação Brasileira de Shoppings Centers, que se comprometeram a colaborar com campanhas educativas. Para se adequarem, os estabelecimentos devem requerer a aprovação da sinalização, por meio dos postos Atende Bem. O departamento de trânsito, então, irá realizar uma vistoria no local para se certificar que as sinalizações estão de acordo com as normas de trânsito e posterior emissão de certidão de aprovação.
“Como cidadã e usuária destas vagas sei o quanto é importante essa medida. É muito importante para quem depende destas vagas especiais”, salientou a diretora do Departamento de Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Mariane Santana. Também participaram do evento os secretários José Roberto Gil Fonseca (Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência), Delson José Amador (Transportes e Vias Públicas), Hiroyuki Minami (Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo), o presidente da Acisbec, Valter Moura, além de vereadores da base aliada.
Cartão especial
Para utilizar as vagas especiais, os veículos devem portar o Cartão Nacional da Pessoa Idosa e Pessoa com Mobilidade Reduzida, emitidos pelo Sistema Unificado de Autorizações Especiais, do governo estadual. Os cartões podem ser emitidos via internet, por meio do site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br) ou em uma das unidades do Atende Bem. Em 2018, cerca de 8 mil cartões especiais foram emitidos no município. Os veículos que utilizarem as vagas reservadas sem os cartões serão autuados e poderão ser guinchados para o pátio de veículos.
