Vereador Ricardo Alvarez diz que faltou transparência na renovação e vai acionar Ministério Público e Tribunal de Contas para barrar ato administrativo
O vereador de Santo André Ricardo Alvarez (Psol) disse que seus advogados já preparam representações para entrar no MP (Ministério Público) e TCE (Tribunal de Contas do Estado) contra a prorrogação do contrato por mais 15 anos feita pela Prefeitura com as empresas de ônibus do Consórcio União Santo André. De acordo com o vereador, além de não ter havido transparência não se sabe quais os benefícios a população terá diante de uma medida que não teve concorrência com outras empresas.
“Vou falar em plenário sobre isso, além de provocar o TCE e o Ministério Público. Não tem sentido isso. O governo do prefeito Paulo Serra tem de fazer licitação e buscar uma melhoria no sistema de transporte e também o rebaixamento no valor da passagem de ônibus. Não dá para renovar o contrato como um presente pós-eleição para os empresários”, afirmou Ricardo Alvarez.
O parlamentar disse ainda que o governo fez a publicação do edital de prorrogação no feriado. Para ele, foi uma estratégia para dar pouca visibilidade para o que considera um desrespeito com a sociedade e a Câmara que não foram acionadas para debater a prorrogação. “Minimamente, tinha de ter debatido com a sociedade e aberto concorrência. O que justifica essa prorrogação?”, indagou o parlamentar.
O oposicionista também enviará pedido de informações ao governo Paulo Serra sobre esse contrato com as empresas de ônibus feito pela Prefeitura por meio da SATrans (Santo André Transportes), responsável por gerenciar o sistema.
Segundo o vereador, o edital publicado no feriado traz poucas informações e sequer tem o valor da prorrogação do contrato. O documento é assinado pelo superintendente da SATrans, Almir Cicote, vereador licenciado. O edital também não apresenta a justificativa que levou à renovação. A prorrogação foi assinada em 10 de outubro e valerá a partir de 7 de maio de 2023.
Edital
O edital foi publicado no Diário do Grande ABC, cujo proprietário é Ronan Maria Pinto, dono das empresas de ônibus.
O Consórcio União Santo André é formado pelas empresas Viação Guainases (Ronan Maria Pinto),Viação Curuçá (Ronan Maria Pinto),Viação Vaz (Ozias Vaz), Transportes Coletivos Parque das Nações- TCPN (Carlos Sófio) , ETURSA (Empresa de Transportes Urbanos Rodoviários de Santo André – (Ronan Maria Pinto).
A Prefeitura foi procurada nesta quarta-feira (20/10) e emeitu uma nota dizendo que a medida foi legal.
Leia a íntegra da nota:
“A Prefeitura de Santo André, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, esclarece que a renovação/prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo foi precedida do devido processo para constatação do atendimento às exigências legais para a prorrogação, conforme procedimento estabelecido na legislação aplicável no contrato e segundo entendimento da melhor doutrina sobre o tema.
O contrato prorrogado foi precedido de regular licitação, e todas as ocorrências posteriores, inclusive esta recente prorrogação, atendem ao regramento legal e contratual”.
