Além dos GCMs, projeto aprovado na Câmara também contempla funcionários da Saúde que exercem regime 12×36 horas
A Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (01/08) por 18 votos a 7 projeto do Executivo que regulamenta o período de folga aos servidores públicos municipais que exercem jornada especial de 12 horas de trabalho e 36 de descanso, como é o caso dos GCMs (Guardas Civis Municipais). A Corporação conta com um efetivo de 820 profissionais. Também foram inclusos na lei os funcionários da Saúde que cumprem o mesmo tipo de jornada.
De acordo com a Prefeitura, a partir de agora, os servidores passam ter 11 folgas por ano garantidas pela nova legislação. Os dias de descanso serão aplicados conforme a natureza do serviço, ficando sujeitas a escalas, revezamentos e plantões.
“Estamos corrigindo um grave erro da Administração Pública, transformando em lei uma folga mensal aos GCMs e aos quadros da Saúde, que trabalham no período de 12×36 horas. Antes, esse descanso era oferecido de maneira informal, sem qualquer tipo de amparo legal”, disse o prefeito Orlando Morando (PSDB).
O governo entende que a proposta aprovada traz segurança jurídica na aplicação do benefício, o que não ocorria anteriormente. A proposta também determina a proibição de jornada superior a 12 horas por plantão, com exceção de casos justificados. Caso extrapolem a carga horária, os profissionais serão remunerados, com acréscimo de 50% sobre o período.
Reivindicações
O governo afirma que já atendeu outras reivindicações da categoria. “Na área de Segurança, a Prefeitura já atendeu a diversas demandas dos guardas municipais, como a alteração do regime de contratação do modelo celetista para o estatutário, – além da renovação da frota da guarda – por meio de modelo de locação –, aquisição de novos armamentos mais modernos, em substituição aos equipamentos antigos que vinham sendo utilizados na corporação, e realização de concurso público para reforço do quadro de GCMs”, concluiu.
