Medida que beneficia mutuários da Empresa Municipal de Habitação Popular está prevista em projeto de lei da Prefeitura enviado à Câmara Municipal
A Prefeitura de Santo André enviou à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece novos prazos para pagamento de financiamentos adquiridos junto à Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular). A medida visa beneficiar a população de baixa renda, em meio aos efeitos da pandemia provocada pelo coronavírus.
A cobrança das parcelas com vencimento em abril, maio, junho e julho deste ano será realizada somente no fim do contrato de financiamento de cada mutuário, sem a incidência de juros e encargos. Os atuais contratos serão automaticamente estendidos por quatro meses, sem necessidade de aditamento.
O projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal nesta quarta-feira (29). A medida entrará em vigor após o texto ser aprovado pelos vereadores e promulgado pelo prefeito Paulo Serra.
Caso o mutuário não queira se beneficiar da prorrogação de prazo e prefira pagar as parcelas normalmente, deverá solicitar a emissão do boleto à Emhap até o décimo dia do mês do vencimento, através do e-mail [email protected].
“Este projeto de lei visa atenuar os efeitos decorrentes das medidas preventivas de controle à disseminação do coronavírus, principalmente em razão do isolamento social, que vem trazendo diminuição da renda das famílias e até mesmo sua supressão, ainda mais acentuada na população de baixa renda, público-alvo dos empreendimentos habitacionais”, destaca o prefeito Paulo Serra.
