Leio Orgânica do Município diz que vereador que assume autarquia perde cadeira no Legislativo
Os vereadores do PSB de Santo André Marcos da Farmácia e Jorge Kina protocolaram nesta terça-feira (03/12) pedido para que a Câmara casse o mandato de Almir Cicote (Avante) que está licenciado para ser superintendente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André).
Os parlamentares usaram como argumento os artigos 11 e 12 da LOM (Lei Orgânica do Município). A legislação diz que qualquer vereador que assuma uma autarquia perde o mandato.
“Fato é que o vereador Almir Cicote descumpriu o supramencionado artigo 11 ao assumir o Semasa, logo deverá ter seu mandato extinto, sendo obrigação da Casa Legislativa declarar a perda de acordo com o artigo 12”, diz o documento.
O documento pede a abertura imediata de processo de perda de mandado e ainda alerta que, se ocorrer o retorno de Cicote ao Legislativo, o presidente da Casa, Pedrinho Botaro, poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade.
Botaro afirmou que enviará o processo para o Departamento Jurídico, e, se houver admissibilidade, encaminhará o caso para o plenário decidir.
Marcos da Farmácia acredita que a maioria dos vereadores votará a favor da perda do mandato. “É uma questão de legalidade. A Lei Orgânica é muita clara”, disse.
“Entramos com esse pedido para garantir a moralidade dentro Legislativo”, afirmou o vereador Kina, que também tem processo na Justiça Eleitoral que cobra a perda de mandato de Cicote por infidelidade partidária. Ele deixou o PSB para disputar as eleições para deputado estadual pelo Avante.
Cicote ganhou o processo no TRE (Tribunal Recurso Eleitoral), mas o processo está no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nas mãos do ministro Edson Fachin. “O Ministério Público já deu pareceu favorável ao meu pedido”, afirmou Kina.
Outro lado
O superintendente do Semasa, Almir Cicote, disse estar tranquilo. “O Regimento Interno é de 1981, muito antes da Constituição Federal de 1988. A lei federal permite que eu exerça o cargo. Estamos amparados juridicamente”, disse.
Cicote criticou a postura dos dois vereadores. “Em vez de cuidar de coisas para a cidade, os vereadores querem ganhar o mandato no tapetão”, disparou o superintendente. Tanto Marcos da Farmácia quanto Kina são suplentes e ocupam a cadeira devido a licenças dos titulares.
Assessores
Marcos da Farmácia diz que se a Câmara acatar o pedido do PSB vai trocar os assessores que estão lotados em seu gabinete e que foram indicação de Cicote. “Percebo que o foco desses assessores é o Almir Cicote e não o Marcos da Farmácia, por isso farei uma reformulação”, finalizou.
