O vereador Bruno Vassari (PSB) apresentou uma indicação solicitando ao Executivo a realização de estudos para a criação e implantação da Polícia Municipal de São Caetano do Sul. A medida propõe a adequação institucional da atual Guarda Civil Municipal (GCM), condicionada à promulgação e à entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública.
O parlamentar pontuou que o município já conta com a estrutura da GCM, instituição que desempenha papel importante na proteção do patrimônio público e na prevenção da criminalidade. “A aprovação da PEC representa uma alteração relevante no modelo de segurança pública brasileira, ao prever expressamente a possibilidade de criação de Polícias Municipais, de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário”, argumentou.
De acordo com o vereador, a proposta estabelece critérios para a criação dessas instituições. “Entre as exigências estão a capacidade financeira do município, a observância das normas federais, a formação profissional padronizada, a integração com os demais órgãos de segurança e a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social”, acrescentou.
O texto da indicação destaca que a transformação da GCM em Polícia Municipal não deve representar apenas uma mudança de nomenclatura, mas uma adequação institucional, administrativa e operacional. O documento ressalta, no entanto, que a nova instituição não exercerá funções de polícia judiciária, devendo atuar em cooperação com os demais órgãos de segurança, sem substituir as atribuições investigativas da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Por fim, Vassari reiterou que a medida visa modernizar a segurança pública local. “É primordial considerar a relevância do tema e a necessidade de planejamento antecipado para a adequação do município às novas disposições constitucionais”, finalizou.
