Com o objetivo de orientar e fortalecer a política pública de proteção ao consumidor no município, o Procon Santo André destaca algumas orientações sobre trocas de produtos após as festas de fim de ano.
Isso porque muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre as trocas de presentes. “É importante esclarecer que a troca por motivo de gosto, tamanho ou cor não é obrigatória por lei. Quando a loja anuncia a troca como parte de sua política comercial, essa informação passa a integrar a oferta e deve ser cumprida, conforme determinam os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram o direito de exigir o cumprimento do que foi divulgado”, destaca a diretora do Procon Santo André, Aline Romanholli.
Por outro lado, quando o produto apresenta defeito, o consumidor tem direito à troca, conserto ou restituição do valor pago, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor possui ainda o direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. Nesses casos, é possível desistir da compra no prazo de até sete dias após o recebimento do produto, independentemente do motivo, com devolução integral dos valores pagos, inclusive do frete.
O Procon Santo André orienta que o consumidor guarde a nota fiscal, comprovantes de pagamento, anúncios e registros eletrônicos, especialmente nas compras realizadas em ambientes digitais. “A tecnologia tem sido uma importante aliada na defesa do consumidor, facilitando o acesso à informação, o registro de reclamações e a solução de conflitos de forma mais rápida e eficiente”, enfatiza Aline.
*Inovação, tecnologia e fortalecimento -* O Procon Santo André vem investindo constantemente em inovação e tecnologia para ampliar o acesso da população aos seus serviços. O uso de canais digitais, atendimento remoto, integração com plataformas de reclamação e modernização dos sistemas internos permite maior agilidade, transparência e eficiência na defesa dos direitos do consumidor.
“Essas iniciativas aproximam o cidadão dos nossos serviços, facilitam o registro de reclamações, a orientação preventiva e fortalecem a política pública de proteção ao consumidor no município”, conclui a diretora do Procon Santo André.
Atendimento
Em caso de dúvidas, orientações, denúncias e reclamações, o munícipe pode entrar em contato enviando e-mail para o endereço [email protected].
Os atendimentos presenciais no Procon Santo André são realizados de segunda a sexta, das 8h às 16h, mediante agendamento pelo link http://www.santoandre.sp.gov.br/agendamento. Os munícipes podem entrar em contato ainda pelo número 3356-9200 para mais informações.
