A Prefeitura de Diadema, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, simplificou e modernizou o processo de licenciamento sanitário desde quarta-feira (26/11), com a publicação da Lei Complementar nº 578.
O prefeito de Diadema, Taka Yamauchi, destacou os ganhos com a nova lei. “Modernizar e desburocratizar os trâmites nos permitirá mais eficiência e agilidade da Vigilância Sanitária. O tempo de tramitação passará de dois anos para 60 dias com a nova legislação, caso a empresa cumpra todos os requisitos. Esse é um grande incentivo ao desenvolvimento econômico da nossa cidade, sem abrir mão da qualidade e segurança dos serviços de saúde”, afirmou.
O secretário da Saúde, Antonio Carlos do Nascimento, contou que havia uma fila de cerca de 500 processos no início da gestão, sendo o prazo de cerca de 18 meses para aprovação do LTA (Laudo Técnico de Avaliação) mais cerca de seis meses para a inspeção e o licenciamento.
“O processo passa a ser mais inteligente e a Vigilância Sanitária poderá focar a atuação nas atividades de maior risco sanitário, que oferecem risco à saúde pública”, disse.
Responsabilidade
A coordenadora da Vigilância em Saúde, Vivian Santos, reforçou que é dever do responsável garantir a adequação das instalações físicas, a adoção de boas práticas sanitárias, a manutenção das condições de higiene, limpeza e segurança, a observância da legislação vigente.
“O fato de ter a licença não exime o estabelecimento de cumprir todos os requisitos. É papel da Vigilância acompanhar e estar próxima aos estabelecimentos de interesse de Vigilância, fazer a educação em saúde para trabalhar a prevenção e proteção da população”, afirmou.
Como fica
A partir da lei, a obrigatoriedade do LTA para concessão ou renovação da licença sanitária será substituída pela Declaração Técnica de Regularidade de Instalações (DTRI) na maioria dos casos.
Além da DTRI, que deverá ser preenchida e assinada pelo responsável legal do estabelecimento e pelo engenheiro ou arquiteto responsável técnico pelo projeto, devem ser apresentados: alvará de construção, certidão de uso do solo, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), memorial descritivo de atividades e construção e croqui detalhado do estabelecimento.
As atividades de alto risco sanitário permanecerão sujeitas à análise técnica prévia da Vigilância Sanitária, com a obrigatoriedade de apresentação do LTA.
Os documentos estão disponíveis em https://portal.diadema.sp.gov.br/saude/saude-servicos-de-saude/#VIGILANCIASANITARIA.
O processo é feito online em https://eprocesso.diadema.sp.gov.br/atendimento/inicio.
Em tramitação
Os estabelecimentos que possuem processos de licenciamento protocolados até a data de publicação desta Lei Complementar poderão optar por manter o trâmite pelo procedimento anterior, aguardando a emissão do LTA para prosseguir como Licenciamento Sanitário (inicial ou renovação) ou adequar-se ao Licenciamento Sanitário Simplificado no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data da publicação da Lei Complementar.
Validade
– A Licença Sanitária Simplificada terá validade de dois anos, devendo ser renovada a cada dois anos.
A renovação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 60 dias do término de sua validade.
Fiscalização
A Vigilância Sanitária realiza vistorias técnicas de fiscalização de rotina, sempre que houver denúncia, acidente, incidente sanitário ou suspeita de irregularidade e também para verificação da veracidade das informações declaradas na DTRI.
Em caso de descumprimento das normas, as inspeções poderão resultar na aplicação de medidas preventivas, cautelares ou punitivas.
Serviço:
Vigilância Sanitária
Av. Antônio Piranga, 614 – Centro (prédio anexo ao Quarteirão da Saúde)
Telefones: 11 4043-8179 / 4043-8214
E-mail: [email protected]
De segunda a sexta, das 8h às 17h.
