O governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aplicou nesta quarta-feira (30/7) a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O nome do ministro foi incluído no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), que administra e aplica programas de sanções, e também no site do Departamento do Tesouro. A medida marca uma escalada nas tensões entre o governo norte-americano e o Poder Judiciário brasileiro.
Moraes Alvo de Sanções por Supostas Violações de Direitos Humanos
A Lei Magnitsky é uma legislação norte-americana que visa punir autoridades internacionais acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Na prática, as sanções afetam os indivíduos por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas. De acordo com o governo dos EUA, qualquer empresa ou bem relacionados ao ministro nos Estados Unidos estão agora bloqueados, e cidadãos norte-americanos estão proibidos de fazer negócios com ele.
A aplicação desta lei segue um anúncio feito em 18 de julho pelo então secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, que havia mencionado a revogação de vistos de ministros do STF e de seus parentes, com citação nominal a Moraes.
Justificativa e Repercussões Políticas
Na justificativa para as ações contra os ministros do STF, e especificamente contra Moraes, o governo norte-americano citou o processo na Corte contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por suposta tentativa de golpe de Estado após perder a eleição de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Donald Trump, em diversas ocasiões, afirmou que a Justiça brasileira estaria promovendo uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira, o então secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, reiterou a posição do governo Trump, declarando: “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A movimentação para a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes contou com a articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que viajou aos Estados Unidos no final de fevereiro com o objetivo de buscar apoio para medidas contra o ministro e outros membros da Corte. Eduardo Bolsonaro vinha afirmando publicamente que o governo norte-americano aplicaria a lei contra Moraes, que é o relator do processo que pode levar à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento de Bolsonaro está previsto para ocorrer entre agosto e setembro.
Entenda a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky, criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, permite aos Estados Unidos punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. A legislação surgiu após o falecimento de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e faleceu em uma prisão de Moscou em 2009, aos 37 anos.
Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis pela morte de Magnitsky. No entanto, seu alcance foi ampliado em 2016, permitindo que qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos fosse alvo de sanções. A primeira aplicação da lei fora do contexto russo ocorreu em 2017, já durante o governo Trump, quando Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana, foram sancionados por corrupção e violações de direitos humanos.
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