A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, intensificou as ações de fiscalização contra o estacionamento irregular em mercados e estabelecimentos comerciais da cidade. Equipes de Mobilidade Urbana estiveram nos locais realizando autuações em veículos estacionados indevidamente em vagas exclusivas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
“Nosso objetivo é conscientizar os motoristas sobre a importância de respeitar as vagas reservadas. Garantir o direito de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. As vagas garantem direito de acessibilidade, mobilidade e inclusão social desses cidadãos. Elas não são um privilégio”, destacou o secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, Arlei Capoccio.
A fiscalização tem respaldo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 181, inciso XX, que considera infração gravíssima estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos sem a devida credencial. A penalidade prevê multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
