A campanha de regularização fiscal da Prefeitura de Ribeirão Pires, o REFIS 2025 – Programa Especial de Parcelamento, completou 30 dias com 471 acordos firmados e R$ 3.394.000,00 em débitos negociados. O programa segue em vigor até 22 de julho, com agendamento obrigatório para atendimento presencial, realizado exclusivamente no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro). O agendamento deve ser feito pelo site oficial da Prefeitura ou pelo aplicativo Ribeirão Pires Digital.
“Nosso objetivo é garantir que mais contribuintes tenham a chance de regularizar suas pendências com a Prefeitura, aproveitando os benefícios oferecidos. O programa é uma via de mão dupla: auxilia quem está em dívida e fortalece a arrecadação da cidade”, afirmou o prefeito Guto Volpi.
O REFIS contempla tributos municipais – como impostos e taxas – inclusive os já inscritos em Dívida Ativa ou em fase judicial, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.
As condições de parcelamento variam conforme a forma de pagamento:
– Até 3 parcelas: 100% de desconto em juros e multa;
– Até 8 parcelas: 80% de desconto em juros e 100% em multa;
– Até 15 parcelas: 70% de desconto em juros e 100% em multa.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 80,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas, com reajuste anual conforme índice oficial do Município.
O REFIS 2025 é uma oportunidade para que contribuintes quitem seus débitos com condições facilitadas e, ao mesmo tempo, fortaleçam as finanças públicas do município.
